Consulta Pública MRAE-I Sertão | nº 01/2021
Conforme estabelecido na Lei Complementar estadual nº 455, de 13 de julho de 2021, é competência da Microrregião do Sertão, nos termos das deliberaçõesdo Colegiado Microrregional,aditar contratos para preservar o ato jurídico perfeito mediante reequilíbrio econômico-financeiro, quando o reequilíbrio se realizar mediante dilação ou diminuição de prazo contratual.
Em decorrência da necessidade de ajustar os contratos, em razão das obrigações impostas pela Lei Federal nº 14.026,de 15 de julho de 2020 (“Novo Marco do Saneamento Básico”)de forma que tanto os municípios que integram a Microrregião que possuem contrato com a Companhia Pernambucana de Saneamento – Compesa, bem como a própria Companhia, possam cumprir com o estabelecido na referida lei, a Microrregião de Água e Esgotodo Sertão abre o processo de CONSULTA PÚBLICA do Termo de atualização de contrato de prestação regionalizada de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, que tem como etapa a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre o referido tema.
A realização da audiência públicapossui caráter consultivo e tem como objetivo discutir e recolher contribuições de melhoria apresentadas pela sociedade civil organizada e da população em geral. Além de promover a transparência e lisura do processo de adequação contratual, a participação popular promove o diálogo com a sociedade, que é a real beneficiária desses importantes serviços púbicos.
A participação na consulta pública, ocorre pelo preenchimento do formulário disponibilizado. Para acessá-lo, clique aqui. Não é necessária a inscrição para assistir a audiência pública.
A audiência pública se realizará no dia 13 de dezembro de 2021, de forma remota, e será transmitida no canal da Seinfra no youtube (https://www.youtube.com/watch?v=l2zv1EAsgM4). A audiência se iniciará às 10 horas e terá duração de 1:30 hora.
Não é necessária a inscrição para assistir a audiência pública, mas quem quiser participar deverá se inscrever preenchendo o formulário da consulta pública.
Abaixo, seguem os documentos disponíveis para download.
1) Edital de Convocação
2) Regulamento da Audiência Pública
3) Termo de Atualização
CONFIRA O RELATÓRIO DA CONSULTA PÚBLICA AQUI.