Secretaria de
Mobilidade e infraestrutura
GOVERNO DO ESTADO DO PERNAMBUCO

A Lei Nacional nº 14.026/2020 elegeu como principal estratégia para atingimento da universalização da água a regionalização dos serviços, que consiste no agrupamento de diversos municípios para promover a economia de escala na prestação, a fim de garantir a sustentabilidade dos serviços. Para isto, a nova Lei aumentou a importância dos Estados para o saneamento básico, colocando-os no posto de “organizadores” ou “coordenadores” deste processo de regionalização.

O Governo do Estado de Pernambuco entende que a proposta de regionalização, ora sob consulta, é a melhor opção para garantir a manutenção dos investimentos, inclusive com a participação da iniciativa privada, a fim de que os serviços de saneamento básico continuem chegando àqueles que já têm acesso, mas também que possam chegar à população mais vulnerável, que é a que mais precisa deles. Também é imperioso para o Estado de Pernambuco que as regiões menos favorecidas não fiquem de fora da universalização.

Buscando o atingimento das metas impostas na Lei Nacional nº 14.026/2020, bem como, garantir a sustentabilidade dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito do Estado de Pernambuco, no uso das atribuições previstas no Art. 25, §3º, da Constituição Federal, o Governo do Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, abre o processo de CONSULTA PÚBLICA do Anteprojeto de Lei Complementar das Microrregiões de Águas e Esgotos do Sertão e RMR-Pajeú, que tem como etapa a realização de duas AUDIÊNCIAS PÚBLICAS.

A realização das audiências públicas possui caráter consultivo e tem como objetivo discutir e recolher contribuições de melhoria apresentadas pela sociedade civil organizada e da população em geral, para serem incorporadas ao Projeto de Lei. Além de promover a transparência e lisura do processo legislativo, a participação popular promove o diálogo com a sociedade, que é a real beneficiária desses importantes serviços púbicos.

A participação na consulta pública, ocorre pelo preenchimento do formulário abaixo disponibilizado. 

As audiências públicas serão realizadas nos dias 08 e 09 de junho, de forma remota. As audiências terão início às 09h e terão duração de 2 horas.

Não é necessária a inscrição para assistir a audiência pública, mas quem quiser participar deverá preencher o mesmo formulário da consulta pública.